Matéria: PROJETO DE LEI nº 79 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS