Matéria: PROJETO DE LEI nº 119 de 2023
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 16 A 36 DA LEI N.º 7.171, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA MODIFICAR AS REGRAS DO CERTAME ELEITORAL QUE ELEGERÁ OS CONSELHEIROS TUTELARES DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS