Matéria: REQUERIMENTO nº 3341 de 2023
Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO BRUNO CUNHA LIMA QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA REGULAR A RELAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E APAE-CG, ENQUANTO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER), EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012, Nº 835, DE 25 DE ABRIL DE 2012, Nº 790, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBSERVADA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 37, INCISO XXI, E ART. 196 E SEGUINTES