Matéria: REQUERIMENTO nº 4241 de 2023
Ementa: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A EFETIVAÇÃO URGENTE DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 8.533/2022), SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O BEM-ESTAR ANIMAL