Matéria: REQUERIMENTO nº 3271 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO INDICATIVO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR JOÃO AZEVÊDO, A INCLUSÃO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO ESTADO E NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB