Matéria: REQUERIMENTO nº 3926 de 2023
Ementa: REQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO (ATRAVÉS DE OFíCIO) AO CONGRESSO NACIONAL, EM REPÚDIO DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO