Matéria: REQUERIMENTO nº 5442 de 2023
Ementa: REQUER À MESA DIRETORA DESTA DOUTA CASA QUE CONSIDERE DE URGÊNCIA ESPECIAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA N.Sº 401, 402, 403/2023, E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2023, TODOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, E DOS PROJETOS DE LEI NºS 408, 414/2023, NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.