Matéria: PROJETO DE LEI nº 401 de 2023
Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, AUTORIZANDO A DOAÇÃO MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE BLOCOS/ALAS HOSPITALARES NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS