Matéria: PROJETO DE LEI nº 190 de 2023
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE INCLUIR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS A SEREM REALIZADOS PELAS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS