Matéria: PROJETO DE LEI nº 196 de 2023
Ementa: AUTORIZA SOBRE A RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO INIBIDOR DO ESTRO (ANTI-CIO) EM FÊMEAS DAS ESPÉCIES CANINAS E FELINAS, SEM RECEITUÁRIO DO MÉDICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS