Matéria: PROJETO DE LEI nº 429 de 2023
Ementa: PROÍBE A AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM E A COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS E CABOS DE COBRE OU DE ALUMÍNIO PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSIVE OS DESENCAPADOS OU DERRETIDOS, BEM COMO OUTROS MATERIAIS METÁLICOS QUE NÃO TENHAM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS