Matéria: PROJETO DE LEI nº 8 de 2024
Ementa: INSTITUI A EXIGÊNCIA PARA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SITUADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, PROMOVAM A FIXAÇÃO EM LOCAIS DE DESTAQUE DE INFORMAÇÕES CONCERNENTES AOS EFEITOS PREJUDICIAIS ADVINDOS DO CONSUMO DE TABACO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES