Matéria: REQUERIMENTO nº 1275 de 2024
Ementa: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2024, QUE DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE TRABALHO INTERMEDIADO POR EMPRESAS OPERADORAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUATRO RODAS E ESTABELECE MECANISMOS DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA E OUTROS DIREITOS PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO