Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE TRANSFERÊNCIAS A QUALQUER TÍTULO, DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI E MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, REGULAMENTADOS PELAS LEIS N° 5.369/2013 E N° 5.370/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS