Matéria: PROJETO DE LEI nº 246 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS EM MATERNIDADES E SALAS DE PARTO, INFORMANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI FEDERAL DE Nº 11.108/2005, QUE AUTORIZA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA, PERMITIR A PRESENÇA, JUNTO À PARTURIENTE, DE (UM) ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS