Matéria: PROJETO DE LEI nº 307 de 2022
Ementa: DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DE RECUSA DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, QUANDO SOB O PATROCÍNIO MUNICIPAL, DESDE QUE PESSOA MAIOR E CAPAZ SE RESPONSABILIZE PELO ANIMAL NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS