Matéria: PROJETO DE LEI nº 149 de 2024
Ementa: FICA AUTORIZADA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS