Matéria: PROJETO DE LEI nº 168 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH - OU COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB