Matéria: PROJETO DE LEI nº 216 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EXAMES DE DETECÇÃO DE MUTAÇÃO GENÉTICA DOS GENES BRCA1 E BRCA2 EM MULHERES COM HISTÓRICO FAMILIAR DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA OU DE OVÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS