Matéria: PROJETO DE LEI nº 259 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIR ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO BASEADO NA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, PARA INSTITUIR NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS