Matéria: PROJETO DE LEI nº 180 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ÁGUA POTÁVEL AOS GARIS E DEMAIS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO