Matéria: PROJETO DE LEI nº 219 de 2024
Ementa: ALTERA A LEI N° 4.975, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DE DIREITO DE PERCEPÇÃO DE PONTOS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO E PRODUTIVIDADE ATRIBUÍDOS AOS INSPETORES E FISCAIS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS