Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
Ementa: INSERE O INCISO VII AO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"