Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2022
Ementa: ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2016 – NO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAMPINA GRANDE – PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL