Matéria: PROJETO DE LEI nº 229 de 2021
Ementa: RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PROGRAMA DE ENSINO DE NOÇÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.