Matéria: PROJETO DE LEI nº 335 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE OFERECER REFEIÇÃO DIÁRIA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, OU CESTA BÁSICA ALTERNATIVAMENTE, AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS