Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 80 de 2025 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 80 de 2025
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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