Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 111 de 2025 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 111 de 2025
ESTABELECE REGRAS PARA A COLETA, USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS BIOMÉTRICOS NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO DE CAMPINA GRANDE, GARANTINDO A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DOS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação