Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 113 de 2025 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 113 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DAS VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DESTINADAS APENAS AOS CLIENTES EM ATENDIMENTO, DEFININDO MULTA ADMINISTRATIVA
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