Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 119 de 2025 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 119 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EMBALADORES NOS CAIXAS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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