Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI nº 188 de 2025 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 188 de 2025
DETERMINA RESERVA DE CINQUENTA POR CENTO DA REPRESENTAÇÃO NAS PROPAGANDAS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÀS PESSOAS NEGRAS, MULHERES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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