Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 244 de 2025 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 244 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS MATERNIDADES, NOS HOSPITAIS QUE FUNCIONAM COMO MATERNIDADES E NAS INSTITUIÇÕES AFINS, INFORMANDO SOBRE O DIREITO DA GESTANTE ESCOLHER A VIA DE PARTO, SEJA NORMAL, SEJA CESARIANA, GARANTIDAS A AUTONOMIA DO MÉDICO E DA PACIENTE E A SEGURANÇA DO BINÔMIO MATERNO-FETAL, CONFORME OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.284/2020
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