Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 248 de 2025 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 248 de 2025
GARANTE À GESTANTE O DIREITO DE ESCOLHA SOBRE O TIPO DE PARTO, A PARTIR DO INÍCIO DO TRABALHO DE PARTO, GARANTINDO TAMBÉM O ACESSO À ANESTESIA, MESMO NOS CASOS DE PARTO NORMAL
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