Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI nº 430 de 2025 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 430 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPARAR O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE TODAS AS SERVIDORAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE
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