Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 725 de 2025 em 59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 725 de 2025
ASSEGURA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM CARACTERIZADOS COMO "PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL OU PESSOA IDOSA", A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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