Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 810 de 2025 em 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 810 de 2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU ASSÉDIO PRATICADOS EM ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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