Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI nº 837 de 2025 em 69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 837 de 2025
INSTITUI A LICENÇA DURANTE O PERÍODO MENSTRUAL PARA MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS, COM ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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