Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI nº 842 de 2025 em 69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 842 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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