Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 901 de 2025 em 74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 901 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES DE ESCLARECIMENTO SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, EM PERÍODOS DE ALTA DEMANDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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