Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 941 de 2025 em 77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 941 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE QUE TRATA A LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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