Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 974 de 2025 em 80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 974 de 2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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