Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 1158 de 2025 em 102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1158 de 2025
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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