Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 1160 de 2025 em 102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1160 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA IMPRESSA E DIGITAL, MEDIANTE QR CODE, DOS RESULTADOS DOS EXAMES DIAGNÓSTICOS EMITIDOS POR CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, PRONTO-ATENDIMENTOS, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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