Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 1161 de 2025 em 102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1161 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO TÁTIL DE PISO, NAS VIAS PÚBLICAS DO ENTORNO DE ESCOLAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E ÁREAS DE COMÉRCIO INTENSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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