Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 1256 de 2025 em 107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1256 de 2025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES MUNICIPAIS CONCEDIDAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CUJOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS SEJAM CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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