Ordem do Dia/Expediente: 54 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 2 de 2026
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE HIGIENE E BEM-ESTAR ANIMAL, COM AÇÕES DE TOSA MÓVEL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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