Ordem do Dia/Expediente: 56 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 4 de 2026
AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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