Ordem do Dia/Expediente: 83 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 31 de 2026
INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR MUNICIPAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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