Ordem do Dia/Expediente: 87 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 35 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPÇÃO DE ACESSO POR MEIO NÃO BIOMÉTRICO E O DIREITO À EXCLUSÃO DE DADOS SENSÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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