Ordem do Dia/Expediente: 125 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 73 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM SISTEMA BRAILLE EM RESTAURANTES, HOTÉIS, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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